Lei-PEM nº 2.640, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2640
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 32/2023: Autoriza o repasse de valores para o fundo de melhoria da Policia Militar (FUMPOM), abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica