Lei-PEM nº 880, de 26 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
880
Ano
1991
Data
26/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2° DA LEI N°865 DE 31/10/1990.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica