Lei-PEM nº 888, de 29 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
888
Ano
1991
Data
29/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera paragrafo 1 / do art. 158 da lei n° 830 de 21/12/89.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica