Lei nº 20.192, de 19 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20192
Ano
2010
Data
19/11/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
mural público
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DOS MUTUÁRIOS DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONCEDE DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica