Lei Complementar-PEM nº 106, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica