Lei Complementar-PEM nº 107, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024: Institui o pagamento de JETON de presença pela participação no conselho de previdência, do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira -SC.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica