Lei-PEM nº 2.721, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2721
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024: Institui preço público pela prestação de serviços ambientais executados pelo municipio e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto encaminhado como complementar foi convertido para ordinário por meio de emenda.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica