Lei-PEM nº 2.722, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2722
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 09/2024: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente do município (COMDEMA), criação do fundo municipal do meio ambiente; fiscalização ambiental no ambito da secretaria de planejamento e meio ambiente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto encaminhado como complementar foi convertido para ordinário por meio de emenda.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica