Lei-PEM nº 2.737, de 08 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2737
Ano
2025
Data
08/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica