Lei-PEM nº 2.750, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2750
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 37/2025: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica