Lei nº 2.211, de 24 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2211
Ano
2014
Data
24/07/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
MURAL PÚBLICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica