Lei nº 2.170, de 22 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2170
Ano
2013
Data
22/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Público
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica