Lei nº 1.992, de 14 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1992
Ano
2010
Data
14/06/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica