Lei nº 1.967, de 03 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1967
Ano
2010
Data
03/03/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica