Lei nº 2.235, de 30 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2235
Ano
2014
Data
30/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
MURAL PÚBLICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica