Lei nº 2.246, de 29 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2246
Ano
2015
Data
29/04/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2015 - "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica