Lei nº 2.240, de 19 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2240
Ano
2015
Data
19/03/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica