Lei nº 2.273, de 18 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2273
Ano
2015
Data
18/08/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica