Lei nº 2.279, de 22 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2279
Ano
2015
Data
22/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 050/2015 - AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica