Lei nº 2.351, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2351
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 026/2017 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica