Lei nº 2.366, de 11 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2366
Ano
2017
Data
11/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica