Lei nº 2.397, de 12 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2397
Ano
2018
Data
12/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 03/2018 "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica