Lei nº 2.416, de 17 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2416
Ano
2018
Data
17/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 029/2018 - "AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica