Lei nº 2.456, de 11 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2456
Ano
2019
Data
11/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de lei n.º 020/2019 - "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Major vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica