Lei-PEM nº 1.883, de 25 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1883
Ano
2009
Data
25/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N.° 1.758, DE 28/02/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica