Lei-PEM nº 1.783, de 31 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1783
Ano
2007
Data
31/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica