Lei-PEM nº 1.931, de 18 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1931
Ano
2009
Data
18/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N° 829 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica