Lei Complementar-PEM nº 21, de 24 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2009
Data
24/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica