Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026: Regulamenta o uso dos cemitérios municipais, disciplina os serviços funerários, estabelece valores pelos serviços prestados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação