4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Ata nº 03 da 3ª sessão ordinária (14-02-2022)

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Major Vieira-SC, e dá outras providências.

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Major Vieira, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PARA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS JUNTO A ENTRADA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO APENAS O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PACIENTES NO LOCAL.

REALIZAÇÃO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA OS QUARTOS LOTADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM FASE TERMINAL, E ATENDIMENTO PEDIÁTRICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO/MANUTENÇÃO JUNTO A ESTRUTURA DE BUEIRO LOCALIZADO JUNTO AO ACESSO DA PROPRIEDADE DO SR. DIRCEU PIRES, BEM COMO O ACESSO A LAVOURA DO SR. JULIO DE VEIGA, SITUADAS NA LOCALIDADE DE PULADOR.

SERVIÇO DE CONTINUAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO COM BLOCOS INTERTRAVADOS EM LOCAL SITUADO ENTRE AS RUAS OTÁVIO TABALIPA E VITOR FERNANDES DE SOUZA.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHO DA RUA AFONSO SOBCZACK.

SEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO

REALIZAÇÃO DE UM TREINAMENTO REALIZADO POR FONOAUDIÓLOGA PARA TODOS OS PROFESSORES QUE LECIONAM PARA CRIANÇAS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO CASCALHO NO PÁTIO DE ACESSO DA EMPRESA LÁTCO, DEVIDO A GRANDE PRODUÇÃO DE PRODUTOS LACTÍCIOS QUE NECESSITAM DE UMA VIA ADEQUADA PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO JUNTO AO PÁTIO DA PROPRIEDADE DO SR. GILVANE J. BECKER LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO RIO NOVO.

REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017

Tendo em vista, que foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação, o Projeto de Lei nº. 003/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Institui jornada especial de trabalho 12hx36h no âmbito do Município”, e não obstante, verifica-se no texto do Projeto de Lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal

REQUEREM ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e ao Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Narciso Woichikosky, sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento no âmbito do Município de Major Vieira da Lei Federal 13.426/2017, visando controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major Vieira.

SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e a Secretária Municipal de Saúde Sílvia Clarice Kondrat, sejam encaminhadas informações acerca da existência de normas internas a respeito do número de consultas médicas a serem realizadas pelos servidores públicos médicos de nosso município.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 02/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar e contém outras providências (R$ 145.000,00)