Pedido de informações nº 6 de 2015

OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, E APÓS TER OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEREM, O ENCAMINHAMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, DE EXPEDIENTE, COM VIAS A ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DO REPASSE DA PARTE INERENTE AO 'RETIDO/SERVIDOR E PARTE PATRONAL,' ASSIM COMO A SITUAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS 'CONTRATOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO' EXISTENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PREVISÕES LEGAIS ATINENTES NO CASO DE INADIMPLEMENTO, À RETENÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 7.º DA LEI N° 2.136 DE 03 DE ABRIL DE 2013, E ART. 3.º DA LEI 2.247 DE 06 DE MAIO DE 2015, COM VIAS AO ESCLARECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS QUE VENHAM SENDO TOMADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS LEIS ACIMA REFERIDAS.