Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 001 | Emenda | 03/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 646.pdf |
| Parecer 067-2015 CCJR | Emenda | 06/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 647.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 09/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 648.pdf |
| AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI | Autógrafo do Projeto | 09/11/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 649.pdf |
| Oficio 132/2015 | Ofícios Expedidos | 10/11/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 651.pdf |