Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 02/03/2017 | Comissão de Constituição, Justioça e Redação | 946.docx |
| Parecer CFOF | Parecer da Comissão | 02/03/2017 | Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização | 947.docx |