Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1303.pdf |
| Emenda 002 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1304.pdf |
| Emenda 003 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1305.pdf |
| Emenda 004 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | |
| Emenda 004 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1307.pdf |
| Emenda 005 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1308.pdf |
| Emenda 006 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1309.pdf |
| Emenda 007 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1310.pdf |
| Emenda 008 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1311.pdf |
| Parecer nº 059 da CCJR | Parecer da Comissão | 22/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1312.pdf |