Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 | Emenda | 30/11/2018 | Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Red | emenda_001_-_projeto_de_lei_051-2018_-_cessao_d_zryIjX7.pdf |
| Parecer nº 052-2018 CCJR | Parecer da Comissão | 14/12/2018 | comissão de constituição, justiça e redação | parecer_ccjr_052-2018-_plo_051_-2017_-_substitu_a8Y9GOM.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2018 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | redacao_final_do_substitutivo_do_projeto__de_le_AqhY5Ei.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 20/12/2018 | Presidente | autografo_plo_051-2018_-_concessao_imovel_paroq_fmPQ8od.pdf |