Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
48
Data de Apresentação
12/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/11/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
48
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo municipal
Data
12/09/2013
Dados Textuais
Ementa
HABITAÇÃO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR DÉBITOS DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS E COMERCIALIZADOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada