Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
20
Data de Apresentação
27/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo municipal
Data
27/03/2012
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 111 V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 32 XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada