Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
2
Data de Apresentação
01/02/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IPTU REFERENTE AO PERIODO 1994,1995,1996 E 1997 APLICANDO-SE PARA FINS DE PAGAMENTO Á VISTA, OS VALORES LANÇADOS PARA O EXERCICIO DE 1998.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada