Lei-PEM nº 1.248, de 25 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1248
Ano
1999
Data
25/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IPTU REFERENTE AO PERIODO 1994,1995,1996 E 1997 APLICANDO-SE PARA FINS DE PAGAMENTO Á VISTA, OS VALORES LANÇADOS PARA O EXERCICIO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica