Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 28/09/2017 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
28/09/2017
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral