Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 28/09/2017 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | 1132.docx |
| Parecer CEBES | Parecer da Comissão | 28/09/2017 | Comissão Educaçaoe Bem Estar Social | 1133.docx |