Emenda - Substitutivo do projeto de lei de 16/10/2017 por Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Substitutivo do projeto de lei
Data
16/10/2017
Autor
Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral