Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo do projeto de lei | Emenda | 16/10/2017 | Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 1180.docx |
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 18/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 1179.docx |
| Parecer CFOF | Parecer da Comissão | 18/10/2017 | Coissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1183.docx |