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REQUEREM à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, que se manifesta acerca da possível alteração da denominação De algum dos bairros do Municípios de Major Vieira, mencionados no artigo 1º do Projeto de Lei nº 06/2026 que “ALTERA E OFICIALIZA A NOMENCLATURA DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUEREM à Senhora Prefeita Municipal que seja encaminhada documentação necessária para análise do Projeto Ordinária 017/2026, alterado por meio da emenda 01, para Projeto de Lei Complementar, que: “CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 19/2026 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$684.000,00)” que seja enviada documentação referente a comprovação da transferência de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de Major Vieira por meio do Convênio Simplificado nº 2025CS001276, bem como outros documentos que demonstrem a existência do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser possa ser implementada.

REQUER ao Poder Executivo, a realização do estudo e tomadas de providências para o encaminhamento a esta casa, de Projeto de Lei que institua a disciplina de empreendedorismo na grade curricular das escolas públicas municipais.

REQUER à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, que seja realizado estudos e adotadas as providências necessárias visando à instalação de placa de sinalização indicativa de acesso ao Município de Major Vieira no trevo/contorno existente na rodovia que dá acesso ao referido município.

REQUER ao Superintendente do Hospital Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja analisada a possibilidade de disponibilizar, nos plantões de finais de semana, médicos plantonistas com conhecimento e atuação em obstetrícia, visando auxiliar no atendimento às gestantes do município.

REQUER ao Secretário Municipal de Finanças e ao Setor de Tributos que sejam prestados esclarecimentos acerca da possível diferença nos valores de cobrança do IPTU no município.

REQUER o comparecimento da Secretária de Planejamento, Sra. Sirlene Ruthes, perante esta Casa Legislativa, na data de 01 de junho de 2026, para prestar esclarecimentos acerca das ações, projetos, planejamentos e demais atividades desenvolvidas pela referida Secretaria.

REQUER à Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Soleima Aparecida de Oliveira, bem como à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Joana Nascimento, que seja realizado um estudo de viabilidade para a implementação de um programa de acompanhamento contínuo da saúde infantil na Creche Municipal Estephania Szabelski.

REQUER à Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, a adoção das providências administrativas necessárias para a implementação de verba indenizatória destinada ao custeio das despesas de locomoção/transporte realizadas por meio de condução própria pelos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde – ACS do Município, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.014/2024.

REQUER à Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, a adoção das providências administrativas necessárias para a imediata adesão do Município ao Programa Federal "Agora Tem Especialistas", instituído pelo Ministério da Saúde.

REQUEREM à Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, assim como, a Secretaria de Obras, que seja realizada a alteração da sinalização de trânsito recentemente instalada na Rua José Pereira do Vale, esquina com a Rua Estanislou Woichicoski.

REQUEREM à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, a realização dos expedientes necessários visando à priorização e inclusão no planejamento estadual da pavimentação da ligação rodoviária entre Santa Terezinha e o Planalto Norte Catarinense, Via Iraputã/Salto Iraputã e Serra do Pinheiro Seco, passando por Papanduva.

REQUER à Prefeita Municipal de Major Vieira para que preste as seguintes informações sobre o Portal da Transparência do Município

REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 035/2026 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$2.201.770,37)” que seja enviada a documentação necessária para comprovação do excesso de arrecadação no montante de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais)

REQUEREM à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, a adoção de medidas administrativas para o efetivo e contínuo cumprimento da Lei Municipal nº 2.250, de 27 de maio de 2015, garantindo a contratação e o regular fornecimento de alimentação pronta (almoço em marmitas) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

REQUERER a adoção das providências necessárias visando à adequação e melhoria dos contornos de acesso ao município de Major Vieira na rodovia estadual - SC-477.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 27 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM A RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mensagem de Veto total ao Projeto de Lei nº 09/2026: Institui prazo para a Prefeitura Municipal de Major Vieira proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - imposto sobre a propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.