Lei-PEM nº 2.649, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2649
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 41/2023: Autoriza o pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto vem encaminhado como Complementar e posteriormente convertido para projeto ordinário.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica