Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 48 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 48 de 2025
REQUEREM à CHEFE do Poder Executivo, em atenção ao artigo 76 da Lei 14.133/21, o encaminhamento do termo de avaliação referente aos bens públicos móveis, objeto de autorização de doação, conforme o projeto de Lei 70/2025 que tramita nesta casa de leis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação