Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Projeto de Lei nº 08/2026: Ratifica as alterações realizadas no contrato de Consórcio Público do Consórcio de desenvolvimento econômico do Planalto Norte de Santa Catarina - CODEPLAN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação