Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Projeto de Lei nº 09/2026: Institui prazo para a Prefeitura Municipal de Major Vieira proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - imposto sobre a propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação