Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 16/12/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 911.docx |
| Parecer CEBES | Parecer da Comissão | 16/12/2016 | Comissão Educação e Bem Estar Social | 912.docx |
| Autógrafo do PL | Autógrafo do Projeto | 19/12/2016 | Presidente da Câmara | 913.docx |
| Oficio 101/2016 | Ofícios Expedidos | 20/12/2016 | Presidente da Câmara | 917.docx |