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REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada documentação necessária para análise do Projeto Ordinária 02/2023, alterado por meio da emenda 01 para Projeto de Lei Complementar, que: “Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira e dá outras providências”.

REQUER A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS URGENTE COM VIAS A REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INADIMPLIDAS, REFERENTES AOS PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS DAS COMPETÊNCIAS DE: SETEMBRO/2022, OUTUBRO/2022, NOVEMBRO/2022, DEZEMBRO/2022, JANEIRO/2023 E FEVEREIRO/2023.

REQUER à Presidência Casa, Sr. Antônio Gonçalves de Almeida, que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado, e ao Senhor Euclides Grando, Secretário de Infraestrutura, solicitando que se dê celeridade na Ordem de Serviço para execução das obras de restauração da SC 477 pela Construtora Luiz Costa Ltda, vencedora da licitação.

REQUER ao Senhor Prefeito Municipal a tomada de providências com vias a adequada destinação dos entulhos, lixos, pneus depositados pela prefeitura no loteamento Neomar Muck (COHAB 01), bem como esclarecimentos acerca desse indevido descarte no local, que é considerado área de preservação permanente – APP, além do fato, de estar ocasionando no trancamento da via, dificultando o acesso dos moradores às suas residências.

O Vereador que o presente subscreve, Silvio Kizema (PP), no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115 VIII do Regimento Interno, combinado com o artigo 38 II da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, vem através do presente expediente REQUERER a concessão por esta Casa Legislativa, de LICENÇA do cargo de vereador, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, no período compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023.

O Vereador que o presente subscreve, Osnildo Ricardo da Cruz (Republicanos), no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115 VIII do Regimento Interno, combinado com o artigo 38 II da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, vem através do presente expediente REQUERER a concessão por esta Casa Legislativa, de LICENÇA do cargo de vereador, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, no período compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023.

REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado à essa Casa de Leis, cópia do PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO COM A EMPRESA SERRANA ENGENHARIA.

Requer LICENÇA do cargo de vereador, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, no período compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023

REQUER ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e à Secretária Municipal de Saúde – Sra. Sílvia Clarice Kondrat, que sejam retomados os atendimentos médicos no Posto da Saúde do Paiol Velho.

REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos do disposto do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei Complementar 03/2023 – REFIS 2023.

REQUEREM ao Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, que sejam enviados os documentos necessários para demonstrar o superávit financeiro referente ao exercício financeiro de 2022 que são mencionados no texto do artigo 3º do Projeto de Lei nº 017/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 7.713.774,91).

REQUER ao Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, informações sobre os implementos agrícolas adquiridos recentemente, se os mesmos já foram cedidos às associações, e em caso negativo apresentar justificativa

REQUER ao Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, em conformidade ao art. 68, inciso II da Lei Orgânica, seja realizado o encaminhamento dos balancetes financeiros pendentes de envio até a presente data

REQUEREM ao Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, que sejam encaminhados na íntegra os Processos de Inexigibilidade de Licitação n° 02/2022 e 01/2023, por meio dos quais ocorreu a contratação da empresa Jorge Lacerda Advogados.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício financeiro de 2023, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.

REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente convidando o responsável pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, Agência de Major Vieira, Sr. João Adoison Schiessl, para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, no dia 26 de junho de 2023, às 18:00 horas, para participar de reunião relativa a Revisão do Plano Municipal de Saneamento.

REQUER ao Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira, Vereador Antônio Gonçalves de Almeida, a instauração de COMISSÃO DE INQUÉRITO, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, para funcionar pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a fim de INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SERRANA - CONTRATO N° 049/2022.

REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente convidando o responsável pela Empresa Construtora WDD Ltda., contratada para a construção da nova unidade escolar no centro de Major Vieira, para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2023, às 19:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre a obra.

REQUER ao Prefeito Municipal em Exercício Sr. Edson Sidnei Schoroeder, seja encaminhado a essa Casa de Leis, cópia integral do Processo Licitatório nº 01/2022, contrato que resultou no contrato nº 040/2022, referente à contratação de Empresa especializada para construção de unidade escolar, através do método modular, no centro do Município.

REQUER à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente convidando os integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, para comparecerem na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023, às 19:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos ordinários adotados nos trabalhos desta Comissão

REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schoroeder, seja encaminhado a essa Casa de Leis, os Pareceres Jurídicos referentes a análise de concessão de verbas indenizatórias de Licença Prêmio à servidores públicos municipais, no exercício de 2021 até a presente data.

REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schoroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, sejam encaminhados a essa Casa de Leis, os Relatórios de Atendimentos Médicos, realizados na modalidade de sobreaviso, referentes ao corrente ano.

REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que o Projeto de Lei nº 030/2023, que Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social do Município de Major Vieira-SC, passe a tramitar em Regime de Urgência.

Reitera com urgência REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, em conformidade ao art. 68, inciso II da Lei Orgânica, para que seja realizado o encaminhamento dos balancetes financeiros pendentes de envio até a presente data

REQUEREM ao Prefeito Municipal ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder e ao responsável pela Defesa Civil do município, Sr. Célio Cosmala, informações sobre a realização do cadastro do município junto ao Programa do Governo Federal NOVO PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que visa a liberação de recursos para os municípios catarinenses em estado de emergência, em função dos danos causados pelas volumosas chuvas, com prazo final até o dia 10 de novembro de 2023.

REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que o Projeto de Lei nº 57/2023 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências), passe a tramitar em Regime de Urgência. Isto se faz, por tratar a matéria de circunstância crucial a possível tomada de ação pelo Poder Executivo municipal, no sentido do suporte as dificuldades advindas da situação de emergencial a âmbito municipal, em decorrência das fortes chuvas que vem ocorrendo.

REQUER à Responsável pela Coordenadoria Regional da Educação de Canoinhas, Sra. Cleide Anita Alberti Gonçalves, informações sobre a implementação de Segurança Escolar na Escola Estadual de Educação Básica Luiz Davet, através do Programa Escola Mais Segura.

REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente ao Sr. NILSON JOSÉ DE SOUZA, Secretário Municipal de Saúde, CONVOCANDO-O para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar informações e esclarecimentos acerca do Projeto de lei Nº 60/2023, que Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira-SC.

REQUER ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schroeder seja disponibilizado um veículo para a fisioterapeuta realizar os atendimentos de fisioterapia domiciliar.

REQUER à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente à Sra. MARILDA RODECZ, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 046/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - “ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.126/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”